TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA

CLÁUSULA 1ª. DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto a comercialização e venda de contratos, mediante a aquisição individual, a depender da necessidade do usuário.
1.2. Os produtos possuem limitação de uso, pois é necessário que o adquirente compreenda e siga as políticas aplicáveis e limitações, devendo o uso seguir conforme legislação aplicável a época.
1.3. O usuário compreende que realizar o download do produto não lhe confere a propriedade intelectual sobre o conteúdo. A aquisição ou a simples amostragem não confere ao usuário o direito de usar qualquer marca, conteúdo ou logotipo utilizado em nossos produtos ou site.
1.4. O acesso a plataforma será realizado através de website.
1.5. O usuário, desde já, declara estar devidamente ciente de que a plataforma poderá alterar os conteúdos, ferramentas e funcionalidades ou simplesmente excluí-los, sem que se faça necessário notificação prévia para tanto, quando das modificações não importarem perda na
funcionalidade do produto adquirido.
1.6. Contratos adquiridos serão enviados ao endereço eletrônico identificado pelo usuário no cadastro. Após aquisição e envio, o documento ficará a disposição para download dentro da plataforma por um período improrrogável de 30 (trinta) dias, salvo caso fortuito e / ou força maior que impossibilite o site de estar ativo, caso em que prorrogar-se-á o período por igual período em que a plataforma esteve offline.

CLÁUSULA 2ª. CADASTRO E CONTA DE USUÁRIO
2.1. Para realizar compras online através de nosso Site, o usuário precisará completar o cadastro obrigatório e formalizar sua Conta de Usuário, os dados fornecidos serão armazenados e protegidos em nosso banco de
dados para compras futuras.
2.2. Para isso, deverá ter mais de 18 (dezoito) anos e fornecer todos os dados solicitados, declarando-os desde já verdadeiros e atualizados, sendo eles:
Nome completo, Sobrenome, Endereço, data de nascimento, endereço de
e-mail, RG e CPF.
Uma vez que o usuário clicar no botão “Cadastrar”, estas informações serão armazenadas em nosso banco de dados de usuários. Apenas utilizaremos os dados armazenados de acordo com nossa Política de Privacidade de dados.
2.3. Após cadastrar-se, o usuário automaticamente receberá um e-mail informando que sua conta foi criada. Seu endereço de e-mail atuará como um ID do usuário para a sua conta. Durante o processo de cadastro, será solicitado que seja criada uma senha. O usuário receberá a oportunidade de alterar a senha quando realizar o login na conta.
2.4. O usuário deverá manter seu ID e senha confidenciais em todos os momentos, e não os disponibilizar a qualquer outro agente.
2.5. De igual forma, concorda em cumprir com todas as instruções e/ou recomendações de segurança fornecidas por nós e nos informar
imediatamente caso se torne ciente, ou suspeite de qualquer utilização não autorizada de sua conta, ou caso sua conta se torne disponível a uma pessoa não autorizada
2.6. A partir da finalização do cadastro, formalizada sua conta de acesso, ela será de responsabilidade única e exclusivamente daquele que realizou o cadastro. Desta forma, é dever do mesmo manter os seus dados cadastrais em segredo e não permitir a utilização de terceiros.
2.7. Ao realizar o cadastro e fornecer os dados solicitados, somente poderá ser mantida uma única conta no CPF e demais dados cadastrados. No momento em que outra conta porventura fora identificada, a mesma será excluída.
2.8. A plataforma poderá a seu próprio critério, sem responsabilidade civil, a qualquer tempo, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso ao Site, em caso de visualizar possíveis condutas inadequadas.
2.9. Caso o usuário considere que as informações transmitidas estão incorretas ou não são mais válidas, a alteração será de sua responsabilidade. Não nos responsabilizaremos por qualquer erro que possa resultar da apresentação, por sua parte, de informações incorretas.
2.10. O usuário consente que informações sobre o veículo de acesso que utiliza para acessar o Website sejam coletadas e processadas para fins de prevenção de fraudes e que poderemos utilizar terceiros (e informações fornecidas por eles) para nos ajudar a prevenir fraudes ou o acesso não autorizado ao nosso Website.
2.11. Os serviços do website estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los. É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos do Website temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas na legislação aplicável.

CLÁUSULA 3ª. DA REMUNERAÇÃO
3.1. O usuário pagará conforme disposição na tela de aquisição de produtos por cada contrato o valor individualizado lá identificado, de acordo com as opções de pagamento disponibilizadas em sua tela.
3.2. Eventual utilização de código promocionais ou condições comerciais diferenciadas não são cumulativas e serão limitadas a 01 (um) benefício por aquisição. Em nenhuma hipótese referido código ou benefício será vitalício.

CLÁUSULA 4ª. DO FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
4.1. A plataforma não se responsabiliza em nenhuma hipótese por qualquer interrupção de acesso ao site, seja por quedas de energia elétrica ou do próprio sistema de comunicação; falhas na infraestrutura do usuário, como por exemplo, a atualizações de software de navegação, antivírus ou outros que possam causar a incompatibilidade com a estrutura disponibilizada pela plataforma; interrupções necessárias para correção e/ ou ajustes técnicos; caso fortuito ou força maior, artigo 393 do Código Civil.

CLÁUSULA 5ª. DA UTILIZAÇÃO E DESTINAÇÃO DO CONTEÚDO
5.1. A plataforma não se responsabiliza pela destinação que será dada aos documentos aqui ofertados. Devendo, para tanto, o adquirente se certificar sobre a vigência de normas indicadas, bem como a aplicabilidade correta do material ao caso concreto.
5.2. Todo acesso aos produtos desta plataforma deverá ser realizado exclusivamente por pessoas reais. É estritamente vedado o acesso aos
produtos por qualquer meio automatizado ou semiautomatizado. De igual forma, é vedado o acesso através de VPNs anônimas ou de origens automatizadas.
5.3. Apenas um cadastro é permitido por usuário, devendo esse cadastro ser realizado, acessado e administrado pela própria pessoa ou responsável legal.
5.4. Contas, dados falsos, incompletos ou de terceiros, utilização de VPNs, bloqueadores de conteúdo, plugins para alterar funcionalidades básicas da plataforma, comportamentos ou acessos de origens fora do padrão normal humano, ou com acessos mecanizados, serão suspensas, podendo acarretar exclusão e banimento do usuário da plataforma.

CLÁUSULA 6ª. DO ARREPENDIMENTO
6.1. O usuário se declara ciente de que não é considerado destinatário final do produto. Declara que não tem hipossuficiência técnica na relação com a plataforma, tendo lido integralmente este Termo e compreendido e manifestado concordância com suas condições, sendo impossível o arrependimento posterior para devolução de valores pagos.

CLÁUSULA 7ª. FINALIDADE
7.1. Os produtos adquiridos não poderão ser utilizados para a criação de bancos de contratos paralelos, sejam eles privados, compartilhados, públicos, pagos ou gratuitos. Todos os contratos ora disponibilizados, devem ser utilizados exclusivamente para a prática direta e imediata de cada caso.
7.2. Qualquer atividade realizada não condizente com as premissas citadas poderá ensejar o bloqueio e o banimento do usuário do sistema.

CLÁUSULA 8ª. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
8.1. A plataforma não responderá, em qualquer hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
8.2. Por eventuais danos indiretos, lucros cessantes, danos emergentes, oportunidades comerciais, danos colaterais, dano moral, ações de terceiros ou qualquer outro a qualquer tempo que possa vir a existir.
8.3. Por eventuais danos e prejuízos sofridos pelo usuário em razão do uso dos produtos ora disponibilizados.
8.4. Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
8.5. Em qualquer caso, a plataforma não será obrigada a indenizar danos diretos cuja totalidade superar 100% (cem por cento) do valor total pago pelo produto individualizado que o usuário tenha adquirido.

CLÁUSULA 9ª. VERSÕES E ATUALIZAÇÕES
9.1. Este Contrato permanecerá válido até que uma nova versão seja publicada no Site.
9.2. Nós nos reservamos o direito de modificar e/ou alterar nosso Site, bem como nossas Políticas a qualquer momento.
9.3. Se o usuário não concordar com qualquer dessas alterações, o usuário deverá interromper seu uso e/ou acesso ao Site.
9.4. Se alguma cláusula ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas for declarada inexequível, no todo ou parcialmente, tal inexequibilidade não afetará as demais cláusulas dos Termos e Condições de Uso e das Políticas.

CLÁUSULA 10ª. DOS TERMOS
10.1. Em caso de discordância com os termos ora estabelecidos, o usuário deve notificar a plataforma imediatamente para que seja suspenso seu acesso e download dos produtos.
10.2. Em havendo conflito entre os presentes termos e possíveis termos adicionais, o mais recente prevalecerá com relação ao conflito.
10.3. Estes termos não criam quaisquer direitos para terceiros, caso sejam descumpridos e não sobrevenham providencias imediatas por parte da plataforma, isso não implicará em renúncia ou novação de direitos, mas sim mera tolerância. Caso alguma das condições especificas não sejam executáveis, isso não prejudicará o instrumento que seguira pelos termos restantes.

CLÁUSULA 11ª. DA VIOLAÇÃO AOS TERMOS
11.1. O usuário poderá se valer e utilizar dos produtos para fins lícitos, sendo este completamente responsável pelo conhecimento e pela adesão a qualquer e toda lei, regulamento e regras pertinentes ao uso do produto adquirido.
11.2. Declara estar devidamente ciente de que o descumprimento ao estabelecido ou a violação à legislação aplicável, não caberá reembolso de valores já pagos.
11.3. Qualquer tentativa de se eximir das regras do presente termo, como o uso de informações de cadastro falsas ou incompletas, o uso de plugins ou ferramentas de debug ou inspeção de código fonte, tentativa de engenharia reversa ou de alteração do código fonte, utilização de ferramentas ou plugins que modifiquem as funcionalidades padrões do navegador ou do site, utilização de ferramentas de acesso automatizado ou semiautomatizado, tentativas de copiar, imprimir, acessar, exportar ou utilizar os produtos diferentemente das formas já previstas pelo sistema ou identificação de padrões de uso repetitivos que possam sinalizar uso fora do padrão normal da plataforma, configuram ameaças a estes termos de uso e motivos suficientes para exclusão definitiva e banimento do usuário da plataforma e/ou implementação de limitações de recursos que o usuário tem acesso na plataforma, tanto dos planos pagos quanto gratuitos.
11.4. Nós podemos entrar em contato para solicitar informações adicionais sobre o seu cadastro, com o objetivo de garantir a integridade da plataforma. A não disposição em atender tal solicitação ou o fornecimento de informações falsas ou incompletas caracteriza violação dos termos e acarretará cancelamento imediato e definitivo do contrato, e banimento do usuário da plataforma por tempo indeterminado e sem aviso prévio.

CLÁUSULA 12ª. LEI E FORO APLICÁVEIS
12.1. Este Termo será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
12.2. As Partes elegem o Foro da Comarca de Sorocaba, estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo.